Ampliação do limite de renda para acesso ao BPC
Ementa oficial:Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite da renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Este projeto aumenta o limite de renda familiar mensal per capita para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de 1/4 de salário-mínimo para 1/2 salário-mínimo, e permite que o governo amplie esse limite até 1 salário-mínimo mediante avaliação de vulnerabilidade. Afeta principalmente idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de pobreza.
- Aumenta o limite de renda familiar mensal per capita para BPC de 1/4 para 1/2 salário-mínimo (mudança imediata).
- Permite que regulamento amplie esse limite até 1 salário-mínimo com base em critérios adicionais de vulnerabilidade (deficiência, dependência, custos médicos).
- Aplica-se a pessoas idosas (65+) e pessoas com deficiência sem meios de sustento próprio.
- Entra em vigor na data da publicação da lei.
- Mantém outros requisitos de elegibilidade já estabelecidos na Lei de Assistência Social.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.176, de 22 de junho de 2021→ MPV 1023/2020 · Ampliação do BPC e criação do auxílio-inclusão
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite da renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social.
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