INSTITUI PENSÃO ESPECIAL AO GUARDIÃO OU TUTOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AFASTADO DO CONVÍVIO FAMILIAR EM RAZÃO DO USO ABUSIVO DE DROGAS OU ÁLCOOL POR PARTE DO PAI OU DA MÃE.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.