Proíbe manipulação de IA em documentos processuais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para caracterizar como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos de manipulação de inteligência artificial em documentos processuais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Em resumo
A proposição altera o Código de Processo Civil para proibir a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou técnicas de manipulação de inteligência artificial em documentos processuais, caracterizando essa conduta como ato atentatório à dignidade da Justiça. A medida busca proteger a integridade dos sistemas digitais usados pelo Poder Judiciário contra interferências dolosas.
- Insere novo inciso VII ao art. 77 do CPC, vedando comandos ocultos, instruções maliciosas ou 'engenharia de prompt' em petições e documentos digitais
- Qualifica a violação como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito às sanções previstas no Código
- Abrange petições, documentos, arquivos digitais, imagens, metadados e elementos processuais
- Preserva outras responsabilidades civis, penais, administrativas ou disciplinares
- Entra em vigor na data de publicação
- Limitado à vedação de condutas dolosas, sem restringir uso legítimo de ferramentas tecnológicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para caracterizar como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos de manipulação de inteligência artificial em documentos processuais.
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