Programa de Apoio a Deficientes em Desastres
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Apoio Emergencial às Pessoas com Deficiência Afetadas por Desastres e Situações de Emergência, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria um programa federal de apoio emergencial a pessoas com deficiência afetadas por desastres e emergências, oferecendo financiamento temporário, tecnologias assistivas, medicamentos e acolhimento, integrado ao Sistema Único de Assistência Social. Altera a Lei de Proteção e Defesa Civil para incluir medidas específicas de acessibilidade e proteção a deficientes em situações de crise.
- Criação do Programa Nacional de Apoio Emergencial às Pessoas com Deficiência (PNAE-PD), destinado a atender deficientes afetados por desastres, calamidades e emergências
- Possibilita fornecimento de apoio financeiro temporário, tecnologias assistivas, órteses, próteses, medicamentos e acolhimento provisório acessível
- Execução federativa (União, estados, municípios) em cooperação, coordenada pelo órgão federal de assistência social, com participação de organizações da sociedade civil
- Benefícios não substituem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nem o Bolsa Família; observa critérios de elegibilidade em regulamento
- Criação de benefício financeiro fica condicionada a estimativa de impacto orçamentário e compatibilidade com legislação fiscal (ADCT art. 113, Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Acrescenta artigo à Lei nº 12.608/2012 exigindo que ações de proteção civil considerem necessidades específicas de deficientes, com acessibilidade e atendimento prioritário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 113
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio Emergencial às Pessoas com Deficiência Afetadas por Desastres e Situações de Emergência, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
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