Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para regulamentar a produção e o compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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