Regulação do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do COAF
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para regulamentar a produção e o compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto regulamenta como o COAF (conselho de inteligência financeira) produz e compartilha com a polícia, Ministério Público e comissões parlamentares seus Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) sobre operações suspeitas. Estabelece que o COAF pode enviar RIFs sem precisar de ordem judicial prévia, mas apenas quando há fundados indícios de crime, e exige que investigadores obtenham outras provas além do RIF antes de iniciar ação penal. O projeto busca resolver conflitos entre decisões do STF e STJ sobre o tema.
- COAF pode compartilhar RIF com autoridades sem autorização judicial prévia, desde que haja fundados indícios de crime
- RIF é compartilhado por sistema eletrônico seguro, com rastreabilidade, sigilo e controle jurisdicional posterior
- RIF não pode ser a única base para abrir investigação ou pedir medida cautelar; investigadores devem obter outras provas
- COAF fica proibido de requisitar informações adicionais às instituições financeiras quando provocado por polícia ou MP, limitando-se aos seus dados próprios
- COAF edita normas específicas sobre forma, conteúdo e requisitos técnicos do RIF
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.