Exigir estrutura municipal de segurança alimentar para acesso a recursos federais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.346, de 16 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), para estabelecer a obrigatoriedade de estrutura organizacional municipal específica como condição para o acesso a recursos federais de combate à fome.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN) para exigir que os municípios criem uma estrutura organizacional específica responsável pela gestão de políticas de segurança alimentar para poder acessar novos repasses de recursos federais. Municípios que não atenderem esse requisito poderão ter bloqueados seus repasses discricionários, com prazo de 2 anos para adequação.
- Condicionamento de transferências federais de segurança alimentar à existência de órgão/unidade municipal específica responsável pela gestão e coordenação
- Bloqueio ou suspensão de novos repasses discricionários federais para municípios que não cumprirem o requisito
- Prazo de 2 anos (a contar da publicação) para adequação dos municípios à exigência
- Objetivo de institucionalizar a Política Nacional de Segurança Alimentar nos níveis municipais
- Autorização para União e Estados condicionarem repasses à comprovação do atendimento ao requisito
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.346, de 16 de setembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.346, de 16 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), para estabelecer a obrigatoriedade de estrutura organizacional municipal específica como condição para o acesso a recursos federais de combate à fome.
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