Adaptações no trabalho para doenças neurológicas crônicas
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para garantir medidas de adaptação razoável às pessoas acometidas por condições neurológicas crônicas incapacitantes, como a enxaqueca crônica refratária, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga as empresas a oferecer ajustes razoáveis no trabalho para pessoas com enxaqueca crônica refratária e outras doenças neurológicas incapacitantes — como jornada flexível, teletrabalho e adaptação do ambiente. A lei veda recusa discriminatória às medidas e entra em vigor 180 dias após publicação, mas não garante estabilidade automática no emprego.
- Empregado com enxaqueca crônica refratária ou doença neurológica incapacitante pode requerer ajustes razoáveis no trabalho mediante avaliação médica
- Medidas permitidas incluem flexibilização de jornada, teletrabalho, adequação de iluminação/ruído, pausas durante crises e ajustes ergonômicos
- Recusa injustificada à análise das adaptações é considerada discriminação
- As medidas devem respeitar princípios de razoabilidade, proporcionalidade e viabilidade operacional da empresa
- Lei não cria estabilidade automática nem afastamento presumido; trabalho continua sujeito às obrigações contratuais compatíveis
- Vigência: 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para garantir medidas de adaptação razoável às pessoas acometidas por condições neurológicas crônicas incapacitantes, como a enxaqueca crônica refratária, e dá outras providências.
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