O projeto cria 3 novos cargos de Desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e amplia seu quadro de pessoal com Analistas e Técnicos Judiciários e funções comissionadas. As despesas serão arcadas pelo orçamento da União, com implementação a partir de 2026, respeitando regras de responsabilidade fiscal.
Criação de 3 cargos de Desembargador no TRF-5, elevando o total para 27 membros.
Acréscimo de 32 Analistas Judiciários (Área Judiciária) ao quadro de pessoal.
Acréscimo de 25 Técnicos Judiciários ao quadro de pessoal.
Criação de 57 cargos em comissão e funções comissionadas (distribuídos entre gabinetes e turma).
Implementação iniciada em 2026, financiada por orçamento da União anual e condicionada à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observância de limites constitucionais (art. 169 da CF) e Lei Complementar nº 200/2023.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Estrutura administrativa do poder judiciárioExpansão de quadro de pessoal do judiciárioOrçamento e despesas do poder judiciário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Superior Tribunal de Justiça · Órgão do Poder Judiciário
15/12/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE).
15/12/2025Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.293 a 120 · 70% sim
15/12/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.325 a 119 · 73% sim
15/12/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.127 a 292 · 30% sim
27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4016/2025.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/12/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
293Sim · 70%
120Não · 29%
5Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/12/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
325Sim · 73%
119Não · 27%
4Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
127Sim · 30%
292Não · 69%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4016/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.