Estabelece a necessidade de contratação de instrumentos de mitigação de riscos na execução de obras e serviços de engenharia com recursos orçamentários de emendas parlamentares.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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