Bolsas universitárias para atletas da rede pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Programa Atleta para o Futuro, destinado a ampliar o acesso e a permanência de alunos-atletas oriundos da rede pública de ensino na educação superior privada.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 20/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desporto e Lazer · Educação Superior
Em resumo
O projeto cria o Programa Atleta para o Futuro, um incentivo para que universidades privadas ofereçam bolsas de estudo a alunos-atletas vindos da rede pública de ensino. O programa é voluntário para as instituições, que recebem benefícios não fiscais (prioridade em programas federais, vantagens em editais, certificação) e os atletas que aderem precisam manter bom desempenho escolar e esportivo sob risco de perder a bolsa.
- Cria programa voluntário de bolsas (integrais ou mínimo 50% parciais) para alunos-atletas em universidades privadas
- Elegíveis: cursaram ensino médio inteiro em escola pública ou como bolsistas integrais em privada; participam de competições esportivas oficiais; têm bom desempenho escolar
- Bolsas não contam para metas das leis de educação superior privada (Lei nº 11.096/2005 e Lei Complementar nº 187/2021)
- Instituições que aderirem ganham benefícios não-fiscais: preferência em programas federais, vantagem em chamadas públicas de esporte, Selo Universidade Pró-Esporte
- Renovação anual das bolsas depende de manutenção da prática esportiva e desempenho escolar; lesão, gravidez e paternidade não geram perda automática
- Executivo federal publica relatório anual com dados sobre bolsas, instituições, modalidades, perfil dos beneficiários e taxas de conclusão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Sistema Nacional e Governança
- CitaLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021→ PLP 134/2019 · Certificação e imunidade tributária de entidades filantrópicas
- CitaConstituição Federal, artigos 150, 205 e 217
- CitaLei nº 9.394, de 1996
- CitaLei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005
- CitaLei nº 13.005, de 2014
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Programa Atleta para o Futuro, destinado a ampliar o acesso e a permanência de alunos-atletas oriundos da rede pública de ensino na educação superior privada.
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