Inclusão de pessoas com deficiência em concursos de polícia militar e bombeiros
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer normas gerais de acessibilidade, inclusão e vedação a exclusões genéricas de pessoas com deficiência em concursos públicos para ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
A proposição altera a Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir que pessoas com deficiência possam ingressar em polícias militares e corpos de bombeiros estaduais e do DF por meio de concursos públicos, reservando no mínimo 5% das vagas e proibindo exclusões genéricas. A avaliação deve ser individualizada, considerando adaptações razoáveis e habilidades remanescentes, não apenas aptidão física plena.
- Reserva de no mínimo 5% das vagas para candidatos com deficiência em concursos de polícias militares e corpos de bombeiros estaduais e do DF
- Proibição de exclusão genérica ou apriorística baseada em incompatibilidade com natureza militar ou porte de armas de fogo
- Avaliação individualizada por equipe multiprofissional usando modelo biopsicossocial, considerando habilidades remanescentes e adaptações razoáveis
- Edital deve prever procedimentos detalhados e prazos para solicitação de adaptações nas provas escritas, exames físicos e demais etapas
- Igualdade de condições para progressão funcional na carreira, com direito a capacitação integrada
- Estados podem designar funções técnico-administrativas, de inteligência, logística e saúde para ocupação prioritária, mas sem criar segregação definitiva
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaConstituição Federal (arts. 22 XXI, 24 XIV, 37 VIII, 21 XIV, 32 § 4º)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer normas gerais de acessibilidade, inclusão e vedação a exclusões genéricas de pessoas com deficiência em concursos públicos para ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.
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