Gratuidade cartorial para pobres e pessoas trans
Ementa oficial:Altera e acrescenta dispositivo à Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto amplia as isenções de taxas cartoriais para pessoas pobres e assistidas pela Defensoria Pública, incluindo certidões de casamento, averbação de mudança de prenome e gênero de pessoas trans, e documentos para processos de moradia. Busca garantir acesso ao registro civil e à justiça para população vulnerável.
- Segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito fica isenta para reconhecidamente pobres
- Averbação de alteração de prenome e gênero de pessoas trans é gratuita para pobres e assistidos de Defensoria
- Certidões negativas de cartório de protesto para retificação de nomes ficam isentas para hipossuficientes
- Defensoria Pública pode requerer ao cartório isenção de taxas para seus assistidos mediante declaração de insuficiência de recursos
- Isenção estendida a certidões descritivas para casos de retificação de registros civis e demandas de direito à moradia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997
- CitaLei Complementar nº 80, de 1994
- CitaLei Complementar nº 132, de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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