PL 4281/2021 · Câmara dos Deputados

Gratuidade cartorial para pobres e pessoas trans

Ementa oficial:Altera e acrescenta dispositivo à Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/12/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto amplia as isenções de taxas cartoriais para pessoas pobres e assistidas pela Defensoria Pública, incluindo certidões de casamento, averbação de mudança de prenome e gênero de pessoas trans, e documentos para processos de moradia. Busca garantir acesso ao registro civil e à justiça para população vulnerável.

• Segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito fica isenta para reconhecidamente pobres
• Averbação de alteração de prenome e gênero de pessoas trans é gratuita para pobres e assistidos de Defensoria
• Certidões negativas de cartório de protesto para retificação de nomes ficam isentas para hipossuficientes
• Defensoria Pública pode requerer ao cartório isenção de taxas para seus assistidos mediante declaração de insuficiência de recursos
• Isenção estendida a certidões descritivas para casos de retificação de registros civis e demandas de direito à moradia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaLei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997
• CitaLei Complementar nº 80, de 1994
• CitaLei Complementar nº 132, de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vivi Reis

PSOL · PA · Câmara

Ementa

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