PL 4281/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a rotulagem e transparência na produção de sorvetes e similares e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

05/11/2024

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Autoria

Marcos SoaresEm exercício

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

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