PL 4281/2025 · Câmara dos Deputados

Campanhas digitais de prevenção à violência contra a mulher

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher abranjam a veiculação de conteúdos em aplicações de internet.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

27/08/2025

Última votação

17/06/2026

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei Maria da Penha para exigir que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica contra a mulher sejam veiculadas em aplicações de internet, usando formatos e linguagens adequados (como vídeos curtos) para alcançar efetivamente o público jovem. Também inclui a obrigação de monitorar e avaliar a efetividade dessas ações.

• Campanhas educativas sobre violência doméstica devem ser veiculadas em plataformas de internet (TikTok, Instagram, YouTube, etc.)
• Campanhas devem usar formatos e linguagens adequados ao meio digital (vídeos curtos) para alcançar o público-alvo efetivamente
• Ênfase na prevenção da violência psicológica e reconhecimento precoce de sinais antes de evoluir para agressões físicas
• Obrigatoriedade de monitorar e avaliar a efetividade das campanhas e ações de prevenção
• Não define plataforma ou formato específico, deixando flexibilidade para adaptações conforme tendências de consumo de conteúdo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Franciane BayerEm exercício

REPUBLICANOS · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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