Isenção de taxa e reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre isenção de taxa de inscrição e reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para estabelecer isenção total de taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com deficiência e reserva mínima de 20% das vagas em concursos na administração pública (direta e indireta). As medidas aplicam-se apenas a editais publicados após a vigência da lei.
- Isenção total da taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com deficiência na administração direta e indireta
- Reserva mínima de 20% das vagas em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos para pessoas com deficiência
- Norma aplica-se apenas a editais publicados a partir da vigência da lei (não retroativo)
- Abrange toda a administração pública direta e indireta
- Altera o art. 34 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaConstituição Federal (Art. 5º)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre isenção de taxa de inscrição e reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência.
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