PL 4282/2025 · Câmara dos Deputados

Lei da Política Nacional Integrada da Primeira Infância

Ementa oficial:Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

27/08/2025

Última votação

10/06/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto converte em lei ordinária a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), que hoje está apenas em decreto presidencial. A política coordena ações integradas de saúde, educação, assistência social e outros setores para garantir direitos de crianças de zero a seis anos e seus cuidadores, com foco em combater desigualdades e discriminação.

• Transforma o Decreto nº 12.574/2025 em lei ordinária para consolidar a PNIPI como política de Estado, permanente e independente de governos.
• Define cinco eixos estruturantes: viver com direitos, viver com educação, viver com saúde, viver com dignidade e integração de informações com famílias.
• Exige coordenação intersetorial entre ministérios (Direitos Humanos, Educação, Saúde, Assistência Social, Gestão Pública) e colaboração com Estados, DF e Municípios.
• Institui Estratégia de Monitoramento e Avaliação com indicador nacional sintético de desenvolvimento, coletando dados desagregados por raça, deficiência, renda e região.
• Prioriza crianças em vulnerabilidade social, com deficiência e suas famílias; garante acesso a políticas de transferência de renda e acessibilidade plena.
• Plano de ação estratégico com vigência quadrienal, revisável pelos coordenadores dos eixos estruturantes.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• CitaLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024
• RegulamentaLei nº 13.257, de 8 de março de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.
• 10/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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