Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para vedar a progressão de regime prisional, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado que promova, constitua, financie ou integre organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa, abrangendo condenados expressamente em sentença e condenados que passem a integrar organização criminosa no decorrer do regime prisional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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