Acrescenta parágrafo ao artigo 565 Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a locação de imóveis rurais para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
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Ementa
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