Proíbe Poder Judiciário de instaurar inquéritos criminais
Ementa oficial:Acrescenta parágrafo único ao art. 3º-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar aos órgãos do Poder Judiciário a instauração de inquéritos e de investigações criminais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto proíbe juízes de instaurar inquéritos e investigações criminais, reservando essa função exclusivamente à polícia e ao Ministério Público. A mudança busca fortalecer o sistema acusatório e preservar a imparcialidade judicial, afastando magistrados da fase investigatória mesmo em infrações ocorridas em dependências do Poder Judiciário.
- Veda ao Poder Judiciário a iniciativa de inquéritos e investigações criminais
- Reserva a investigação como atribuição exclusiva da autoridade policial e do Ministério Público
- Aplicável inclusive a infrações penais ocorridas em dependências do Poder Judiciário
- Justificada no princípio da separação de funções e imparcialidade do magistrado
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
- CitaConstituição Federal, art. 129, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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