Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o exercício da atividade de locação temporária de imóveis residenciais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Defesa do Consumidor · Finanças Públicas e Orçamento · Turismo
Autoria
Ementa
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