PL 4285/2020 · Câmara dos Deputados

Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Status

—

Apresentada em

20/08/2020

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Capitão Alberto Neto

PL · AM · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.