Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para incluir a obrigatoriedade de disponibilização mínima de vagas de aprendizagem pela administração pública e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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