Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico emitido por profissional habilitado.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 28/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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