Política Nacional de Atenção à Cardiopatia Congênita no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde – LOS), para instituir a Política Nacional de Atenção Integral à Cardiopatia Congênita.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
A proposição cria a Política Nacional de Atenção Integral à Cardiopatia Congênita no SUS, estabelecendo três objetivos principais: diagnóstico pré-natal e neonatal, acesso ao tratamento cirúrgico especializado, e acompanhamento multidisciplinar de crianças cardiopatas. O texto altera a Lei Orgânica da Saúde para incluir essas ações como função do sistema de saúde, fixando prazo máximo de 24 horas para encaminhamento de recém-nascidos com diagnóstico crítico para unidades especializadas.
- Institui política integrada com foco em diagnóstico pré-natal (Ecocardiografia Fetal) e neonatal (Teste do Coraçãozinho/Oximetria de Pulso)
- Obriga o encaminhamento de recém-nascidos com cardiopatia congênita crítica para unidades de alta complexidade em até 24 horas após confirmação diagnóstica
- Determina capacitação de profissionais e incorporação de tecnologia na rede de atenção à saúde para implementar a política
- Inclui acompanhamento multidisciplinar e reabilitação de crianças e adolescentes cardiopatas
- Reforça pesquisa e aprimoramento tecnológico na área de cardiopatia congênita
- Vigência de 180 dias após publicação
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde – LOS), para instituir a Política Nacional de Atenção Integral à Cardiopatia Congênita.
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