Proteção de mulheres em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas
Ementa oficial:Dispõe sobre a implementação de políticas públicas específicas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, visando erradicar a violência de gênero e promover a efetiva igualdades de direitos nessas comunidades.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria políticas públicas específicas para proteger mulheres em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas contra a violência de gênero e promover seus direitos. Propõe a criação de centros de atendimento especializado, delegacias especializadas, campanhas de capacitação e políticas orçamentárias coordenadas entre União, estados e municípios.
- Criação de Centros de Atendimento Especializado para mulheres em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas.
- Construção de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) nessas regiões.
- Campanhas, palestras e cursos de capacitação profissional em parceria com Ministério da Educação, Ministério das Cidades e governos estaduais/municipais.
- Conteúdos de capacitação devem incluir combate à violência de gênero e afirmação dos direitos humanos.
- Elaboração de políticas públicas e orçamentárias específicas em parceria da União com estados e municípios.
- Vigência imediata após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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