Reforço da cobrança de pensão alimentícia e investigação patrimonial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da obrigação alimentar.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto reforça a cobrança de pensão alimentícia, impedindo que argumentos como desemprego ou informalidade livrem o devedor da obrigação. Amplia os mecanismos para investigar patrimônio do alimentante e dá prioridade aos processos de alimentos envolvendo crianças, adolescentes e incapazes.
- Desemprego, informalidade laboral e privação de liberdade não afastam automaticamente a obrigação alimentar, mantendo análise caso a caso
- Juiz pode considerar patrimônio, padrão de vida, aquisição de bens e movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada
- Juiz pode acessar informações fiscais, bancárias e cadastrais para localizar bens e verificar capacidade de pagamento, respeitando sigilo bancário e proteção de dados
- Pagamento parcial não afasta automaticamente prisão civil do devedor; juiz avalia relevância do débito e impacto nas necessidades do alimentando
- Ações de alimentos para crianças, adolescentes e incapazes têm prioridade na tramitação, especialmente em atos executivos e localização de bens
- Utiliza sistemas eletrônicos já existentes (SisbaJud, Infojud, Renajud) para pesquisa patrimonial, sem criar novas estruturas administrativas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
- CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da obrigação alimentar.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.