Reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado na família
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para explicitar o reconhecimento jurídico e econômico do trabalho doméstico e de cuidado exercido no âmbito familiar para fins de alimentos, apuração do esforço comum e análise dos efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução da sociedade conjugal e da união estável.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto reconhece legalmente o trabalho doméstico e de cuidado familiar (criação de filhos, cuidado de idosos e pessoas com deficiência, organização do lar) como contribuição econômica para fins de alimentos, divisão de patrimônio e análise de desequilíbrio após separação ou dissolução da união estável. A lei não cria regimes de bens novos nem direitos automáticos, mas orienta juízes a considerar essa contribuição nas decisões sobre família e patrimônio.
- Cria novo artigo (1.655-A) do Código Civil definindo trabalho doméstico e de cuidado como contribuição econômica indireta relevante ao patrimônio familiar
- Obriga juízes a considerar essa contribuição em decisões sobre alimentos entre cônjuges/companheiros, esforço comum e efeitos patrimoniais de separação/divórcio
- Permite considerar afastamento profissional, interrupção de carreira e dependência econômica como fatores na fixação de alimentos
- Não cria presunção automática de direito patrimonial nem altera regimes de bens existentes; decisão permanece casuística do juiz
- Aplica-se a contribuição indireta mesmo sem remuneração, vínculo formal ou atividade econômica registrada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, 3º, 5º e 226)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para explicitar o reconhecimento jurídico e econômico do trabalho doméstico e de cuidado exercido no âmbito familiar para fins de alimentos, apuração do esforço comum e análise dos efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução da sociedade conjugal e da união estável.
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