Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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