Aumenta a pena do crime de provocação de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
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