Acresce o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime do não reconhecimento de laudo médico válido por médicos especialistas dos Conselhos Regionais de Medicina e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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