Ampliação da proteção de igarapés amazônicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a alteração da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para aumentar a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) dos cursos d’água de vazão e largura reduzidas, denominados igarapés ou similares, no Bioma Amazônia, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto amplia a faixa de proteção ambiental (APP) dos pequenos cursos d'água amazônicos chamados igarapés de 30 para 50 metros de largura, buscando fortalecer a conservação hídrica e a biodiversidade. A mudança afeta proprietários rurais e agropecuários na Amazônia que usam terras próximas a esses rios, obrigando-os a respeitar uma zona de proteção mais ampla.
- Aumenta a Área de Preservação Permanente (APP) de igarapés amazônicos com menos de 10 m de largura de 30 m para 50 m
- Aplica-se exclusivamente no Bioma Amazônia, conforme delimitação oficial do IBGE
- Funciona como regra de especialidade territorial, sobrepondo-se à regra geral do Código Florestal
- Justificativa: proteger a fauna aquática mantendo sombra (regulação térmica) e vegetação marginal (filtro de sedimentos)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para aumentar a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) dos cursos d’água de vazão e largura reduzidas, denominados igarapés ou similares, no Bioma Amazônia, e dá outras providências.
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