Reforço da análise ambiental em grandes projetos na Amazônia e Cerrado
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para aprimorar o procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental em empreendimentos de grande porte nos Biomas Amazônia e Cerrado, dispondo sobre a análise de impactos cumulativos e sinérgicos e a Consulta Prévia, Livre e Informada.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) para fortalecer a análise ambiental de grandes empreendimentos na Amazônia e Cerrado. Exige que os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) avaliem obrigatoriamente impactos cumulativos e sinérgicos, protejam recursos hídricos e populações locais, e comprovem consulta prévia com povos indígenas e comunidades tradicionais. O descumprimento das exigências resultará em indeferimento das licenças ambientais.
- Exige avaliação integrada de impactos cumulativos e sinérgicos de projetos na mesma bacia hidrográfica ou zona de amortecimento
- Obriga análise de sustentabilidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos e de subsistência de populações locais e comunidades tradicionais
- Requer comprovação formal de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) aos povos indígenas e comunidades tradicionais conforme Convenção nº 169 da OIT
- Aplica-se a empreendimentos com supressão de vegetação nativa superior a 10 mil hectares ou infraestrutura linear (ferrovias, hidrovias, rodovias) com extensão superior a 100 km
- Autoridade ambiental (SISNAMA) estabelecerá parâmetros metodológicos para identificação de efeitos cumulativos e sinérgicos
- Descumprimento enseja indeferimento das licenças ambientais nas fases pertinentes do licenciamento; vigência em 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para aprimorar o procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental em empreendimentos de grande porte nos Biomas Amazônia e Cerrado, dispondo sobre a análise de impactos cumulativos e sinérgicos e a Consulta Prévia, Livre e Informada.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.