Crimes de milícia privada e investigação
Ementa oficial:Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria tipos penais específicos contra milícias privadas (associações que usam violência e intimidação para controlar territórios e explorar atividades econômicas), aumenta as penas para crimes cometidos por grupos milicianos, autoriza meios especiais de investigação (como infiltração e interceptação) e impõe restrições a funcionários públicos envolvidos, como afastamento do cargo e perda de mandatos. Afeta investigadores, policiais, funcionários públicos e organizações criminosas que operem sob a estrutura de milícia.
- Define milícia privada como associação que usa violência/intimidação para controlar território e explorar atividade econômica (art. 1º)
- Cria crime específico de integrar ou promover milícia com pena de 3 a 8 anos de reclusão (art. 2º), com majorantes se houver arma de fogo (até a metade), comando (1/3 a 2/3) ou envolvimento de criança/adolescente (art. 2º, §§ 2º a 4º)
- Criminaliza exploração de serviços (segurança, patrulha, concessões, mineração), cobrança de taxas, despejos e intermediação imobiliária em atividade miliciana, com penas de 7 a 12 anos (arts. 3º a 10º)
- Permite investigação por colaboração premiada, infiltração, interceptação, geolocalização e afastamento de sigilos financeiro/bancário (art. 13º); dispensa licitação para contratar tecnologia de rastreamento (art. 13º, § 2º)
- Permite afastamento cautelar de funcionário público suspeito de integrar milícia, perda definitiva do cargo se condenado e interdição por 8 anos (arts. 14º a 15º)
- Inclui crimes de milícia na Lei de Crimes Hediondos (art. 19º) e restringe progressão de regime prisional se houver indícios de vínculo associativo (art. 17º)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- CitaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
- Revogaart. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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