Reconhecimento formal de mulheres na agricultura familiar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para formalizar o trabalho da mulher no campo e estabelecer critérios de preferência na emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto de lei altera a Lei da Agricultura Familiar para garantir que mulheres agricultoras sejam titulares (sozinhas ou em co-titularidade) do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), com prioridade na emissão. Isso visa formalizar e reconhecer o trabalho feminino no campo, permitindo acesso direto a programas de crédito e fomento já existentes no PRONAF.
- Prioridade para mulheres na emissão/titularidade do CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar)
- Aceita autodeclaração ou documentos que comprovem participação em atividades produtivas, beneficiamento ou gestão
- CAF ativo em nome da mulher garante acesso direto a subprogramas e linhas de crédito específicas do PRONAF
- Acesso condicionado a orçamentos preexistentes e limites fiscais vigentes, sem criar despesas obrigatórias automáticas
- Prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
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Ementa
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para formalizar o trabalho da mulher no campo e estabelecer critérios de preferência na emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
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