Integração rápida de dados biométricos em casos de desaparecimento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir a obrigatoriedade de inserção e integração de dados biográficos, biométricos e perfis genéticos em casos de desaparecimento de pessoas, observadas as garantias de consentimento e finalidade restrita.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 13.812/2019 para obrigar a inclusão de dados biográficos, biométricos e perfis genéticos de pessoas desaparecidas (e, voluntariamente, de seus familiares) em bancos de dados unificados de segurança pública e medicina legal em até 24 horas. Os dados de familiares são estritamente voluntários, protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados e restritos ao uso de busca e identificação da pessoa desaparecida, vedado o desvio para investigações criminais."
- Obrigatoriedade de inserir dados biográficos e biométricos da pessoa desaparecida em bancos de dados unificados em até 24 horas após o registro da ocorrência
- Coleta voluntária de dados biométricos e perfis genéticos de familiares mediante consentimento livre, informado e revogável a qualquer tempo
- Restrição absoluta de uso: dados devem ser utilizados exclusivamente para busca, localização e identificação da pessoa desaparecida
- Vedação de desvio de finalidade sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal
- Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com a Lei nº 12.654/2012 (Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.812, de 16 de março de 2019
- CitaDecreto nº 11.530, de 16 de maio de 2023
- CitaLei nº 12.654, de 28 de maio de 2012
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2014 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir a obrigatoriedade de inserção e integração de dados biográficos, biométricos e perfis genéticos em casos de desaparecimento de pessoas, observadas as garantias de consentimento e finalidade restrita.
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