Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a inclusão do nome do corretor de imóveis e o seu respectivo registro no Conselho Regional de Corretor de Imóveis na escritura pública de registro imobiliário.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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