Apoio técnico e financeiro para combate ao trabalho escravo
Ementa oficial:Institui instrumentos de apoio técnico, financeiro e de articulação federativa para o fortalecimento das ações de prevenção e erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e de assistência aos trabalhadores resgatados, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto de lei cria instrumentos de apoio técnico e financeiro da União aos Estados, DF e Municípios para fortalecer ações de prevenção e erradicação do trabalho escravo contemporâneo, bem como para acolhimento, assistência e reinserção de trabalhadores resgatados. A iniciativa articula políticas públicas existentes e estabelece centros regionais integrados, mantendo as competências exclusivas da União em inspeção trabalhista.
- União poderá transferir recursos voluntariamente a Estados, DF e Municípios para ações de prevenção e assistência a resgatados
- Transferências podem ser condicionadas a: instituição de instâncias de articulação, elaboração de plano alinhado a diretrizes nacionais, mecanismos de atendimento integrados e prestação periódica de informações
- Criação de centros regionais integrados para acolhimento, orientação jurídica/social/previdenciária e qualificação profissional dos resgatados
- Incentivos a campanhas educativas, formalização de relações de trabalho, fortalecimento de redes de proteção social e divulgação de direitos
- Explicitamente preserva competências exclusivas da União em inspeção do trabalho e poder de polícia trabalhista
- Natureza autorizativa e programática; despesas correm à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas aos órgãos competentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui instrumentos de apoio técnico, financeiro e de articulação federativa para o fortalecimento das ações de prevenção e erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e de assistência aos trabalhadores resgatados, e dá outras providências.
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