Reconhecimento da Síndrome da Mulher Maltratada na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reconhecer a Síndrome da Mulher Maltratada como condição decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e para assegurar atendimento especializado às vítimas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto de lei altera a Lei Maria da Penha para reconhecer formalmente a Síndrome da Mulher Maltratada — uma condição psicológica resultante de violência doméstica prolongada — e obriga o Estado a garantir atendimento especializado em psicologia e psiquiatria às vítimas. Permite ainda que laudos que atestem a síndrome sejam usados como prova em processos judiciais, especialmente em análises de legítima defesa.
- Define a Síndrome da Mulher Maltratada como condição psicológica decorrente de violência doméstica prolongada (medo, isolamento, dependência, paralisia emocional, comprometimento da autonomia).
- Profissionais habilitados de saúde, assistência social ou psicologia podem identificar e diagnosticar a síndrome.
- Estado obrigado a fornecer atendimento psicológico e psiquiátrico especializado, prioridade em serviços de apoio psicossocial e inclusão em programas de proteção a vítimas.
- Laudos que comprovem a síndrome serão considerados elementos de prova em processos judiciais, particularmente na avaliação de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa.
- Reconhecimento da síndrome não exclui a responsabilidade do agressor pelos atos de violência.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
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