Política de fortalecimento econômico e proteção territorial quilombola
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Fortalecimento Econômico e Proteção Territorial das Comunidades Quilombolas; altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para fortalecer o atendimento prioritário às comunidades remanescentes de quilombos no âmbito da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária; e estabelece diretrizes para inclusão produtiva, infraestrutura, conectividade e segurança territorial.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Estrutura Fundiária
Em resumo
Institui a Política Nacional de Fortalecimento Econômico e Proteção Territorial das Comunidades Quilombolas, criando diretrizes para inclusão produtiva, acesso a assistência técnica, crédito, infraestrutura e segurança territorial. Altera a Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural para priorizar atendimento às comunidades quilombolas e estabelece regras para atividades minerárias em territórios quilombolas.
- Institui Política Nacional com objetivos de inclusão produtiva, autonomia econômica, desenvolvimento sustentável e redução de desigualdades em comunidades quilombolas
- Prioriza acesso a assistência técnica rural, crédito produtivo, agroecologia e apoio a cooperativismo e empreendedorismo comunitário
- Estabelece que infraestrutura essencial (estradas, energia, conectividade digital, logística) deve ser ampliada em territórios quilombolas com prioridade
- Reforça proteção contra grilagem de terras, ocupações ilícitas e conflitos fundiários em territórios quilombolas
- Regula atividades minerárias em territórios quilombolas: exige consulta prévia, livre e informada (Convenção 169 OIT) e proíbe veto absoluto das comunidades
- Altera Lei nº 12.188/2010 para incluir entre objetivos da ATER o atendimento prioritário às especificidades das comunidades quilombolas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010
- CitaConstituição Federal (Arts. 1º, 3º, 5º, 68 do ADCT, 170, 215, 216, 225, 231)
- CitaDecreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Fortalecimento Econômico e Proteção Territorial das Comunidades Quilombolas; altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para fortalecer o atendimento prioritário às comunidades remanescentes de quilombos no âmbito da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária; e estabelece diretrizes para inclusão produtiva, infraestrutura, conectividade e segurança territorial.
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