Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista, alergia ou intolerância alimentar portando alimentos para consumo próprio a estabelecimentos, públicos ou privados, em que a alimentação seja permitida.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
- Senado Federal - Jader Barbalho · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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