Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.294, de 15 de julho de 1996, para impor sanções à venda de narguilé e seus acessórios a menores de 18 (dezoito) anos.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.294, de 15 de julho de 1996, para impor sanções à venda de narguilé e seus acessórios a menores de 18 (dezoito) anos.
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