Transparência e proteção em plataformas de trabalho digital
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transparência e Proteção do Trabalho em Plataformas Digitais, estabelece direitos de informação, garantias de transparência algorítmica, mecanismos de revisão humana e critérios de governança de dados aplicáveis às plataformas digitais de trabalho, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece regras de transparência, proteção contra discriminação digital e revisão humana de decisões automatizadas para plataformas de trabalho (como Uber, iFood, Loggi). Obriga as plataformas a informar claramente como funcionam seus algoritmos, permitir contestação de bloqueios definitivos e prevenir práticas discriminatórias automatizadas, sem alterar critérios de vínculo empregatício.
- Plataformas devem divulgar em linguagem clara os critérios de distribuição de demandas, avaliações, bloqueios e remuneração
- Bloqueio definitivo só pode ocorrer após revisão humana, comunicação prévia dos motivos e oportunidade de contestação
- Proíbe discriminação digital baseada em raça, origem, condição econômica, deficiência, sexo, idade ou outros fatores vedados
- Plataformas devem adotar medidas contra jornadas excessivas induzidas por algoritmos (incentivos desproporcionais, penalizações por desconexão)
- Governança obrigatória com mecanismos de auditoria, prevenção de falhas sistêmicas e rastreamento de tempo conectado
- Fiscalização coordenada entre Ministério do Trabalho, Autoridade de Proteção de Dados, Secretaria do Consumidor e CADE, com prazo de regulamentação de 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.297, de 5 de janeiro de 2022→ PL 1665/2020 · Proteção de entregadores de aplicativos na pandemia
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho
- CitaProjeto de Lei Complementar nº 12, de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Transparência e Proteção do Trabalho em Plataformas Digitais, estabelece direitos de informação, garantias de transparência algorítmica, mecanismos de revisão humana e critérios de governança de dados aplicáveis às plataformas digitais de trabalho, e dá outras providências.
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