Educação Inclusiva para Pessoas com Deficiência
Ementa oficial:Dispõe sobre a garantia do acesso, permanência e desenvolvimento pleno de pessoas com deficiência em todos os níveis e modalidades da educação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
Projeto de lei que reforça direitos de pessoas com deficiência na educação, exigindo acessibilidade integral em escolas e universidades, adaptações em provas (ENEM e concursos), ampliação de cotas no ensino superior inclusive para alunos da rede privada em situação de vulnerabilidade, e formação obrigatória de professores em educação inclusiva e combate ao capacitismo.
- Altera Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012): estende reserva de vagas a pessoas com deficiência de escolas privadas (bolsistas integrais com renda familiar ≤ 1 salário mínimo per capita) e permite cota também em ampla concorrência, proporcional à população estadual.
- Obriga adaptações em processos seletivos (ENEM, concursos): prova em formato acessível, tecnologias assistivas, intérpretes de Libras, ambientes de autorregulação sensorial — não apenas dilatação de tempo.
- Acessibilidade física e comunicacional: rampas, elevadores, banheiros adaptados, transportes acessíveis, informações em formatos alternativos (Braille, Libras, áudio).
- Equipes pedagógicas especializadas nas escolas: mediadores, acompanhamento individualizado, avaliação flexibilizada (vedado usar apenas dilação de tempo como única adaptação).
- Formação obrigatória contínua de professores, gestores e equipes sobre educação inclusiva, Libras, Braille, tecnologias assistivas e combate ao capacitismo.
- Implementação progressiva com regulamentação em 24 meses; observância de metas de planos educacionais e compatibilidade orçamentária conforme Lei de Responsabilidade Fiscal.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
- CitaConstituição Federal (art. 113 do ADCT)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU
- Revogaparágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a garantia do acesso, permanência e desenvolvimento pleno de pessoas com deficiência em todos os níveis e modalidades da educação.
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