PL 4302/2021 · Câmara dos Deputados

Inclui § 8° ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para exigir exame de gravidez no ato de demissão.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/12/2021

Última votação

—

Tema

Trabalho e Emprego

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

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