Transparência e proteção contra discriminação em algoritmos
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Esta lei estabelece regras de transparência, governança e proteção contra discriminação ilícita em sistemas automatizados de decisão e inteligência artificial usados por empresas e órgãos públicos. Aplicadores de sistemas de "alto impacto" (crédito, emprego, saúde, justiça, benefícios) devem fazer avaliações de risco prévias, manter supervisão humana e permitir contestação de decisões; quem não cumprir enfrenta sanções que vão de advertência até proibição temporária de operação.
- Aplicadores de sistemas de alto impacto devem elaborar avaliação de impacto algorítmico antes de usar o sistema
- Todo afetado por decisão automatizada tem direito a revisão humana, correção de dados, informação sobre critérios usados e contestação
- Proibido usar sistemas para discriminação (raça, gênero, idade, religião, deficiência, orientação sexual) ou restringir direitos fundamentais
- ANPD fiscaliza cumprimento; infrações resultam em advertência, plano de conformidade, publicação da infração, suspensão ou proibição temporária do sistema
- Órgãos públicos precisam auditoria independente quando tecnicamente recomendável; regulamento em 180 dias pode prever simplificações para micro, pequenas empresas e startups
- Lei entra em vigor 12 meses após publicação; complementa Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaConstituição Federal
- CitaLegislação concorrencial
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.