Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para não se exigir do advogado não candidato às eleições a adimplência de anuidades para exercer o direito ao voto.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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