Plano Nacional de Proteção da Amazônia contra Mudanças Climáticas
Ementa oficial:Institui o Plano Nacional de Mitigação dos Impactos Climáticos na Amazônia Legal, dispõe sobre critérios para a classificação de Áreas de Risco Climático, estabelece parâmetros para obrigatoriedade de recomposição vegetal e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui o Plano Nacional de Mitigação dos Impactos Climáticos na Amazônia Legal, um instrumento de monitoramento e proteção florestal que classifica áreas com mais de 10% de desmatamento como Áreas de Risco Climático, submetendo-as a restrições de novos licenciamentos ambientais. Afeta proprietários rurais, empresas agrícolas, minerárias e hidrelétricas que atuam ou pretendem atuar na Amazônia Legal, impondo obrigatoriedade de recomposição vegetal em áreas com desmatamento acumulado superior a 20%.
- Áreas de Risco Climático (ARC)" definidas por blocos territoriais com mais de 10% de desmatamento, monitoradas por satélite do INPE
- Restrição qualificada" de licenças ambientais em ARCs para empreendimentos minerários, hidrelétricos e agrícolas de grande porte
- Recomposição vegetal obrigatória" de mínimo 30% da área ilegalmente suprimida em blocos com mais de 20% de desmatamento acumulado
- Consulta livre, prévia e informada" a povos indígenas e quilombolas conforme Convenção 169 da OIT
- Publicação anual" da Carta Climática da Amazônia Legal com dados de temperatura, precipitação e recuperação florestal
- Vigência de 90 dias" após publicação; despesas condicionadas a inclusão orçamentária conforme LRF
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.904, de 11 de dezembro de 2024→ PL 4129/2021 · Planos de Adaptação às Mudanças Climáticas
- Acrescenta aLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- CitaDecreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019
- CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
- RegulamentaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Plano Nacional de Mitigação dos Impactos Climáticos na Amazônia Legal, dispõe sobre critérios para a classificação de Áreas de Risco Climático, estabelece parâmetros para obrigatoriedade de recomposição vegetal e dá outras providências.
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