PL 4305/2024 · Câmara dos Deputados

Direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência

Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 11/11/2024
Última votação: 18/03/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Em resumo

A proposição altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar o Poder Público a garantir lazer inclusivo e acessível a crianças e adolescentes com deficiência. Especifica que o Estado deve oferecer atividades recreativas adaptadas, capacitar profissionais e garantir infraestrutura acessível em espaços públicos e privados.

Obriga o Poder Público a promover lazer inclusivo por meio de ações e políticas públicas com espaços adaptados, equipamentos acessíveis e profissionais capacitados
Exige oferta de atividades recreativas e esportivas inclusivas em espaços públicos e privados com adaptações necessárias
Determina capacitação de profissionais de lazer, esporte e cultura para atendimento inclusivo e adaptações para deficiência
Garante infraestrutura acessível em parques, centros culturais e escolas com playgrounds inclusivos, sinalização visual e tátil, e tecnologia assistida
Inclui programas de apoio familiar que incentivem participação conjunta em atividades de lazer inclusivo
Reconhece o lazer inclusivo como direito fundamental de crianças e adolescentes com deficiência para desenvolvimento integral

Temas identificados pela OlhoNaLei

Acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiênciaPolíticas públicas de lazer e recreaçãoSaúde mental e bem-estar de crianças e adolescentesInfraestrutura urbana inclusivaCapacitação de profissionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.