Direito do motorista solicitar teste de alcoolemia em abordagem
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar ao condutor o direito de solicitar a realização de teste de alcoolemia, disciplinar o dever da autoridade de viabilizá-lo quando possível e estabelecer presunção relativa favorável ao condutor em caso de recusa injustificada da Administração Pública.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto de lei garante ao motorista o direito de pedir um teste de alcoolemia durante uma abordagem policial e estabelece que a autoridade de trânsito deve realizá-lo quando houver disponibilidade técnica. Se o agente se recusar injustificadamente (sem registrar a razão formal), presume-se, para fins administrativos, que o motorista não ingeriu álcool, admitindo-se outras provas em contrário.
- Motorista pode solicitar teste de etilômetro ou exame legalmente admitido durante fiscalização de trânsito
- Autoridade de trânsito deve viabilizar o teste sempre que houver disponibilidade técnica e observar normas operacionais
- Recusa injustificada (sem registro formal da impossibilidade) gera presunção favorável ao condutor de ausência de álcool, válida apenas no âmbito administrativo
- Presunção não se aplica se houver indisponibilidade técnica registrada, risco à segurança ou outra justificativa objetiva
- Não afeta outras normas do Código de Trânsito (art. 277) nem direitos de contraditório e ampla defesa do condutor
- Dever de harmonizar com Súmula 623 do STJ e manter integridade do sistema de fiscalização
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- CitaSúmula 623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar ao condutor o direito de solicitar a realização de teste de alcoolemia, disciplinar o dever da autoridade de viabilizá-lo quando possível e estabelecer presunção relativa favorável ao condutor em caso de recusa injustificada da Administração Pública.
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