Sistema integrado de proteção da infância com compartilhamento de dados
Ementa oficial:Institui o Prontuário Integrado de Proteção da Infância e da Adolescência; estabelece diretrizes para o compartilhamento seguro e interoperável de informações entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e proteção dos direitos da criança e do adolescente; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria um sistema eletrônico integrado para compartilhar informações sobre crianças e adolescentes entre saúde, educação, assistência social e órgãos de proteção, com o objetivo de identificar situações de risco e coordenar o atendimento. O sistema só pode ser usado para proteção integral, com regras rigorosas de sigilo, acesso restrito a profissionais autorizados e vedação de vigilância, discriminação ou decisões automatizadas.
- Cria prontuário eletrônico único com informações de saúde, educação, assistência e proteção infantojuvenil
- Acesso restrito a profissionais autorizados com autenticação, rastreamento e auditoria de cada consulta
- Veda vigilância social generalizada, decisões automatizadas, uso discriminatório e finalidades político-partidárias
- Capacitação periódica obrigatória dos profissionais sobre proteção de dados, revitimização e protocolos intersetoriais
- Implementação gradual conforme disponibilidade orçamentária e tecnológica; vigência 12 meses após publicação
- Adiciona dispositivos à Lei de Proteção da Criança (art. 70-C) e à Lei do SUS (art. 47-B) para autorizar o compartilhamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Prontuário Integrado de Proteção da Infância e da Adolescência; estabelece diretrizes para o compartilhamento seguro e interoperável de informações entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e proteção dos direitos da criança e do adolescente; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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